A secretaria adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) autuou a concessionária de energia elétrica de Mato Grosso – Energisa – em R$ 3.192.300,00.
A penalidade é resultado do descumprimento, por parte da concessionária, da Lei Estadual 11.339/2021, que suspende o corte de energia elétrica em Mato Grosso por 90 dias, de forma extraordinária, em função da pandemia.
A investigação foi instaurada este mês pela Coordenadoria de Fiscalização e Monitoramento de Mercado do Procon-MT para apurar cortes de energia realizados pela concessionária depois da data de publicação da lei estadual, dia 26 de abril.
A ação teve como base reclamações registradas por consumidores junto ao Procon-MT, que relataram a suspensão do serviço.
Somadas, as infrações cometidas pela concessionária chegaram R$ 26,7 milhões, mas o montante acabou sendo reduzido devido ao teto estabelecido pela Lei Federal 8078/1990 (CDC), a qual determina que o valor da multa aplicada pelo órgão fiscalizador não pode ser superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (1,0641).
Desde o início da crise sanitária, os brasileiros vêm enfrentando dificuldades para pagar suas contas. Já são 14,3 milhões de pessoas sem emprego no país, conforme os últimos dados do o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Diante da realidade sanitária e econômica do país, frisou o secretário adjunto do Procon-MT, Edmundo Taques, “reforçamos as ações de monitoramento e fiscalização para que não haja abusos e descumprimento da legislação vigente. Nossa função enquanto instituição é garantir equilíbrio nas relações de consumo, bem como a dignidade, a saúde e a segurança dos consumidores”.
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