A Prefeitura de Cuiabá publicou um decreto nesta semana com as regras e prazos para que proprietários de restaurantes, bares, setor de eventos e outras atividades econômicas obtenham a anistia ou isenção de tributos municipais.
A lei que garante a medida foi sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), em abril deste ano.
A partir de 02/05 até 29/07/2022 – para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Até 31 de maio – para a taxa de licença para funcionamento de estabelecimento e atividades, taxa de licença para funcionamento em horário especial, taxa de fiscalização de anúncios de propaganda e publicidade, taxa de fiscalização de transporte de passageiro em veículo de aluguel a taxímetro, taxa de fiscalização de transporte de passageiro em transporte escolar, taxa de fiscalização de transporte de passageiro em mototáxi, taxa de fiscalização de transporte remunerado privado de passageiro, taxa de ocupação do solo e o ISSQN fixo anual dos motoristas de taxi, dos mototaxistas e dos motoristas do serviço de transporte remunerado privado de passageiro
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