CAMILA RIBEIRO – DA REDAÇÃO
Um acordo formalizado entre a prefeitura de Cuiabá e o Ministério Público Estadual estipula o dia 19 de maio como data de vencimento da primeira parcela e cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na Capital.
A proposta foi alinhada reunião nesta segunda-feira (24), após o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, protocolar uma reclamação no Tribunal de Justiça (TJ-MT) pedindo a suspensão dos prazos anteriormente estipulados pelo Município.
Apesar do acordo, a proposta ainda será analisada pela desembargadora Serly Marcondes – que é a relatora de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo MPE contra a lei municipal que revisou a planta de valores genéricos dos imóveis em Cuiabá.
Se homologado o acordo, não serão emitidos novos boletos aos contribuintes, uma vez que o Município apontou um gasto superior a R$ 4 milhões.
Conforme a prefeitura, já foram emitidos mais de 237 mil carnês, ao custo de pouco mais de R$ 1,6 milhão.
O Município ainda argumentou que a emissão e o envio de novos títulos implicaria em um prazo de pelo menos três meses.
“Além do grande lapso temporal para confecção e envio dos carnês, o custo para seu registro e cobrança no Banco do Brasil é de R$ 3,6 milhões, sendo que o valor do envio cobrado pelos Correios é de R$ 959 mil, chegando ao montante de R$ 4,6 milhões, o que oneraria em muito os cofres públicos municipais”, cita trecho do documento.
Consta ainda no acordo, que aqueles contribuintes que já pagaram o carnê do IPTU no valor menor que o atualizado terá um novo um novo boleto gerado com a diferença.
Já para aqueles que pagaram um valor maior, a diferença será abatida no IPTU de 2024 ou o cidadão poderá pedir a restituição à Prefeitura.
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