THAIZA ASSUNÇÃO – DA REDAÇÃO
Acordo feito entre o Ministério Público Estadual (MPE) e a Prefeitura de Várzea Grande barra o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da cidade neste ano e no ano que vem.
O acordo foi celebrado pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, e o prefeito Kalil Baracat (MDB) após o MPE ingressar com uma ação no Tribunal de Justiça contra o aumento do imposto no município.
Para valer, o acordo ainda precisa ser homologado pelo TJ. A ação está sob relatoria do desembargador Juvenal Pereira.
Pelo acordo, em 2023 e 2024 o IPTU será cobrado com base na legislação anterior, sendo possível o acréscimo do índice de correção monetária para cada um dos anos.
Os contribuintes que já efetuaram o pagamento do imposto com o valor maior, poderá decidir se abate o montante no IPTU de 2024 ou se quer ser restituído.
O Município não precisará reenviar novos carnês para o domicílio dos contribuintes.
O documento poderá ser retirado na internet ou nos postos de atendimento.
Descontos
O acordo estabelece ainda que o desconto de 20% para pagamento em cota única, nos casos em que não existam débitos em aberto, deverá ser estendido para 21 de julho.
Nas situações em que o contribuinte optar pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela também foi adiado para o dia 20/07.
Aumento em 2025
Conforme o acordo, a Lei Complementar Municipal nº 5.037, de 30 dezembro de 2022, que prevê o aumento do imposto, só poderá ser aplicada a partir do exercício de 2025.
No entanto, o acréscimo deverá ser limitado a 33,33% por ano, até que a integralidade de seus efeitos seja alcançada.
