A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) condenaram o Consórcio C.L.E Arena Pantanal a restituir o Poder Executivo Estadual em R$ 12,9 milhões.
O valor é decorrente do prejuízo causado ao erário pela falta de execução do Contrato nº 026/2013 da extinta Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa), para prestação de serviços de tecnologia, informática e comunicação na Arena Pantanal.
A condenação é fruto de um processo administrativo de responsabilização instaurado em 2018, com base na Lei Anticorrupção.
O Consórcio C.L.E Arena Pantanal, formado pelas empresas Canal Livre Comércio e Serviços Ltda e ETEL Engenharia Montagens e Automação Ltda, também fica impedido de licitar e contratar com o Estado de Mato Grosso por cinco anos.
A punição prevê ainda o descredenciamento como licitante do sistema do aquisições Estado, também por cinco anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por dois anos.
Essas penalidades terão efeitos sobre quaisquer licitações e contratos, inclusive nos casos de renovação, realizados por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Na instrução processual, ficou comprovado que o Consórcio e as empresas que o compõem, reiteradamente, deixaram de prestar os serviços contratos ou os realizaram em especificações e prazos diferentes do que foi estabelecido.
Ainda assim, as empresas receberam pela totalidade dos serviços contratados, o que gerou prejuízo ao erário de R$ 12.995.603,72.
Também ficou comprovado que o Consórcio reteve as senhas de acesso aos sistemas tecnológicos da Arena Pantanal na tentativa de coagir a administração pública a realizar pagamentos considerados não devidos pelo Estado.
Nesse contexto, chegou a desativar sistemas que estavam em funcionamento há mais de um ano e que, inclusive, já estavam regularmente pagos pelo Estado.
Pela prática de inexecução contratual reiterada, o Estado rescindiu o contrato como Consórcio em novembro de 2019 e aplicou multa contratual de R$ 837.416,49.
Segundo a CGE, as constantes inexecuções contratuais das empresas chegaram a resultar na formalização de Termo de Ajustamento de Conduta com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) em 2018, visando à retomada e conclusão dos serviços do Contrato nº 026/2013/Secopa. Mas o objetivo não foi atingido, o que levou o TCE a rescindir o TAG em janeiro de 2023.
A instauração do processo administrativo de responsabilização foi fundamentada em indícios de autoria e materialidade contidos em auditorias realizadas pela CGE nos anos de 2014 e 2015 (a exemplo do Relatório de Auditoria nº 55/2015) e no acordo de colaboração do ex-governador Silval Barbosa.
Quanto à acusação de pagamento de propina a agentes públicos, o Consórcio e as empresas que o compõem foram absolvidos no processo de responsabilização por insuficiência de provas. O contrato foi rompido em 2019.
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