O prefeito Abilio Brunini (PL) sancionou nesta segunda-feira (20), o projeto de lei que cria o auxílio emergencial de R$ 1 mil, a ser pago em parcela única, aos cidadãos que tiveram suas casas inundadas por efeito das fortes chuvas de Cuiabá.
A sanção foi publicada em edição da Gazeta Municipal.
Um decreto será publicado ainda nesta semana criando as condições e prazos para formulação dos pedidos.
O pagamento do auxílio financeiro será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Os interessados deverão proceder, primeiramente, com a inscrição no cadastro único do governo federal. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pessoalmente, em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), mais próximo de suas residências, a partir da apresentação dos documentos pessoais e de cada um dos integrantes da família.
Ainda deverá ser comprovado que a pessoa ou família residia em imóvel diretamente impactado pelas chuvas, além de ter renda mensal inferior ou igual a três salários mínimos.
Caberá a Diretoria de Proteção de Defesa Civil de Cuiabá atestar que o imóvel foi prejudicado por desastre natural.
Os contemplados com o auxílio não poderão gastar o dinheiro para comprar bebidas alcoólicas, cigarros e tampouco para apostas on-line.
Para auxiliar as famílias de baixa renda, a Prefeitura de Cuiabá vai utilizar até R$ 300 mil do Fundo Municipal de Assistência Social.
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