O promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, do Ministério Público de Mato Grosso, negou um pedido que previa abertura de uma investigação contra um cinema de Cuiabá que exigiu passaporte da vacinação ao público.
Conforme o promotor de Justiça, “os elementos apresentados pelo reclamante não viabilizam ou justificam o manejo de qualquer medida judicial ou extrajudicial”. Guedes também não vislumbrou “ofensa a legítimo interesse coletivo”.
Segundo o promotor, a exigência de comprovação de imunização contra a Covid-19 encontra respaldo no decreto 8.832/2021, que dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus em Cuiabá.
Guedes destacou ainda que a questão envolvendo a obrigatoriedade da vacinação e medidas restritivas ao interesse individual já foi alvo de análise recente pelo Supremo Tribunal Federal.
Na ocasião, o STF considerou legítima a vacinação obrigatória, excluída a imposição de vacinação forçada, devendo ser utilizados meios alternativos de coação legal, como restrição do direito de ir e vir.
“Em um regime capitalista, como o que vigora no Brasil (nos termos do art. 170 da Constituição Federal) desde que não se violem direitos fundamentais (racismo, quaisquer formas de discriminação religiosa e de sexualidade por exemplo, seja os previstos no art. 5º, seja em outros dispositivos de caráter similar), o dono do estabelecimento pode estabelecer restrições de acesso de caráter sanitário a quaisquer pessoas que queiram entrar em suas propriedades e/ou área sob sua administração. A liberdade de querer ir ao cinema é a mesma do responsável pelo empreendimento em estabelecer regras de conduta e acesso e limitá-las”, disse o promotor.
