A prática de maus-tratos a animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos no Brasil é crime previsto em lei federal , com pena de 2 a 5 anos de prisão, além do pagamento de multa e inclusão do nome no registro de antecedente criminal, para quem for condenado.
Além do dispositivo legal, tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, um projeto de lei que garante que pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos no estado não poderão adotar outros animais.
O texto é de autoria do deputado Valdir Barranco (PT).
“Esse projeto é uma grande vitória de todos nós, protetores e ativistas. Ela é clara ao vedar aqueles que tenham sido condenados, com sentença transitado em julgado, pelo crime de maus-tratos, de adotar animais”, disse o parlamentar.
A proposta tem como objetivo principal fortalecer a defesa dos direitos dos animais e sua efetiva proteção contra toda e qualquer forma de maus-tratos.
Conforme o texto, o Poder Executivo poderá regulamentar a lei para garantir a execução do texto.
