A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos negou um pedido da Associação de Supermercados de Mato Grosso (Asmat), contra o decreto do Estado que fixou restrições no horário de funcionamento dos estabelecimentos.
No texto baixado pelo governador Mauro Mendes (DEM), no início desta semana, ficou determinado o funcionamento de segunda a sexta-feira, das 05h às 19h; e, aos sábados e domingos, das 05h às 12h.
A ação foi adotada como forma de tentar conter o avanço desenfreado da Covid-19 e vale para todo o Estado.
A associação justificou que os supermercados desenvolvem atividade de caráter essencial e, portanto, deveriam ter um horário ampliado. A alegação, no entanto, foi rejeitada pela magistrada.
“Atender tal pedido seria o mesmo que o Judiciário exercer função de outro Poder, o que não lhe compete, tendo em vista que, em princípio, a determinação de suspensão de funcionamento que se deu por ato do Executivo Estadual, não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Segundo a desembargadora, a medida adotada por Mendes é adequada e eficaz e visa aumentar a taxa de isolamento no Estado.
Ela citou, por fim, que o decreto permite o funcionamento por meio do sistema delivery até às 23 horas, incluindo os domingos.
“Desse modo, ausente indício de ilegalidade ou abusividade, por ora, não há que falar em intervenção do Poder Judiciário; motivo pelo qual, de rigor a não concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar”, concluiu.
