A Procuradoria-Geral da República ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei de Mato Grosso que estabelece percentuais para o ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros por concurso público.
A PGR ajuizou ações semelhantes em outros 13 estados.
A Procuradoria-Geral da República argumenta que não há nenhum respaldo constitucional para a fixação de percentuais para mulheres no acesso a cargos públicos, criando discriminação em razão do sexo.
A única hipótese válida de tratamento diferenciado seria para ampliar o ingresso de parcela histórica ou socialmente discriminada, como nos casos de vagas destinadas a pessoas negras ou portadoras de deficiência.
Ao pedir que o STF analise as normas, a autora ressalta que seu objetivo é garantir o direito isonômico de acesso a cargos públicos nas corporações militares, de modo que todas as vagas sejam acessíveis às mulheres, caso sejam aprovadas e classificadas nos concursos correspondentes, concorrendo em igualdade de condições com os homens.
