Contrário à taxação da cobrança de ICMS incidente sobre a energia solar em Mato Grosso, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) afirmou que o veto do governador Mauro Mendes (DEM) à isenção da cobrança simboliza uma “traição” do governo.
A suposta traição por parte do governo, segundo o secretário, se deve ao fato de que a Assembleia Legislativa já havia aprovado a lei de restituição fiscal do Estado encaminhada pelo governo em 2019 suspendendo a taxação da energia solar até 2027.
Durante entrevista ao Jornal da CBN Cuiabá, na manhã desta quarta-feira (30), o deputado apontou que a Casa de Leis é um poder autônomo e defendeu que seus colegas de Parlamento votem pela derrubada do veto do governador.
“A expectativa é que todos os deputados vão votar favoráveis à derrubada do veto. Foi mais uma traição do governo do Estado, porque em julho de 2019 votamos a Lei n° 631, que é lei de restituição fiscal do Estado”, disse o deputado.
“Foram feitas importantes correções nos incentivos fiscais e ficou acordado nessa lei que essa cobrança seria suspensa até 2027, essa cobrança da energia solar. E agora, desde março desse ano começou a se cobrar em Mato Grosso”, acrescentou.
Conforme noticiado pela reportagem, o veto do governador foi divulgado por meio do Diário Oficial do Estado na última semana. Segundo o democrata, o projeto de lei encaminhado não poderia ser aprovado por ser inconstitucional.
Mendes apontou que a inconstitucionalidade se verificava no fato de a suspensão da cobrança do ICMS não estar liberada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que é o responsável pela normatização em torno do tema.
Posteriormente à aprovação do projeto em segunda votação na Assembleia Legislativa, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, notificou o governador para que ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade caso o veto seja derrubado no Parlamento.
Ao comentar sobre a postura adotada pelo Ministério Público de Mato Grosso, o deputado voltou a defender a autonomia da Assembleia e apontou que os parlamentares devem levar em consideração o “clamor da população” em torno da aprovação da isenção.
“A Assembleia tem sua autonomia, os poderes são independentes. Apesar de o Ministério Público não ser um poder, mas é o fiscal da lei. Teve seu entendimento, mas os deputados têm o poder de derrubar esse veto. Temos é que pensar na população, no clamor da população”, disse o Delegado Claudinei.
A Casa de Leis vota nesta quarta-feira a apreciação dos vetos do governador. Pelo fato de o projeto ter sido aprovado anteriormente no Parlamentos, há uma expectativa de que o veto do governador seja derrubado.
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