Os vereadores por Cuiabá, Edna Sampaio (PT), Tenente Coronel Paccola (Cidadania) e Michelly Alencar (DEM) ingressaram com um mandado de segurança junto à 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá pedindo a anulação da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Capital.
O texto foi votado na última quinta-feira (22), com a rejeição de todas as emendas ao projeto, sob a alegação que elas teriam sido ajuizadas fora do prazo.
O mandado pede a intimação das autoridades envolvidas e do Ministério Público.
O documento aponta que a sessão extraordinária aconteceu logo na sequência da sessão ordinária, sem dar tempo à discussão de mérito das emendas apresentadas e que houve violação do direito ao exercício da atividade parlamentar.
O parecer da Comissão de Orçamento e Acompanhamento da Execução Orçamentária pela rejeição das emendas foi acolhido pela maioria dos vereadores.
“Entretanto, não há previsão legal que atribua vedação ou mesmo imposição de prazo de natureza preclusiva para apresentação de emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo a imposição do referido prazo para apresentação das emendas completamente ilógico, teratológico, ilícito, desarrazoado, desproporcional e flagrantemente ilegal e violador do devido processo legislativo”, diz trecho do pedido.
Segundo a vereadora Edna, o prazo citado pela comissão e contido no artigo 190 do Regimento Interno da Casa, se refere à apresentação de emendas pelas comissões e não pelos vereadores.
“O processo legislativo interno previsto na Câmara Municipal de Cuiabá permite a apresentação de emenda legislativa até a segunda votação de determinada matéria, sendo este o prazo máximo para o seu cabimento”, acrescentam os vereadores.
