O Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou ilegal a greve deflagrada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado (Sindspen-MT) e determinou que os policiais penais retornem imediatamente ao trabalho.
A decisão foi dada pela desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves na sexta-feira (17). Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 100 mil por dia.
Para a desembargadora Antônia Gonçalves, a greve dos policiais pode trazer “danos a toda população que depende do sistema prisional do Estado de Mato Grosso”.
“Mesmo reconhecendo o direito de greve dos servidores públicos, existem alguns limites a serem observados, em especial quando se tratar de atividades essenciais, sujeitando-se ao princípio da continuidade do serviço público, de modo que não se permite a sua paralisação total, haja vista que podem ocorrer danos irreversíveis a toda a coletividade”, consta em trecho da decisão.
De acordo com a magistrada, os policiais penais estão enquadrados como servidores da Segurança Pública e, portanto, não podem realizar greve.
Segundo ela, o movimento grevista desta categoria poderá colocar em perigo iminente a segurança não só dos encarcerados, mas de toda a sociedade.
A magistrada citou, inclusive, que tal cenário é agravado por estarmos no período de festas natalinas e recesso judiciário.
“Desse modo, CONCEDO a tutela provisória de urgência pretendida para determinar que todos os servidores do sistema penitenciário estadual, filiados ou não SINDSPEN/MT, retornem imediatamente às suas atividades, sob pena de multa diária no montante de R$100 mil, sem prejuízo de desconto remuneratório dos dias paralisados aos servidores grevistas”, decidiu.
O processo
Na ação, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) relatou que a greve é ilegal e abusiva, pois não respeitou a manutenção do percentual mínimo de servidores nos postos de trabalho.
Além disso, a PGE alegou que sempre se colocou à disposição para o diálogo, porém o sindicato insiste em cobrar reajuste em “patamares irreais”, reivindicando aumento de 90% no salário.
Outro fato grave relatado pela Procuradoria é que o sindicato postou orientação no sentido de os servidores não receberem novos presos, não atenderem advogados e defensores dos presos, suspender visitas e banhos de sol e até mesmo atendimento médico aos detentos.
“Houve recusa de recebimento de presos nas Unidades Penitenciárias de Água Boa e de Rondonópolis, tendo a Polícia Civil inclusive formalizado representação para que fosse determinado o recebimento de presos pela administração do Presídio Regional de Água Boa”, diz trecho da ação.
